Termos de Uso

Versão v1.1-2026-07-14 · Vigência a partir de 14 de julho de 2026

Bem-vindo ao ZapLido. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma de transcrição e resumo de áudios do WhatsApp operada pela Cognitiva AI (“ZapLido”, “nós”, “nosso”), disponível em zaplido.com.br e app.zaplido.com.br.

Ao criar conta, marcar o checkbox de aceite, clicar em “Aceito”, conectar um número de WhatsApp, efetuar pagamento ou utilizar qualquer funcionalidade, você (“Usuário”, “você”) declara ter lido, compreendido e aceito eletronicamente estes Termos, a Política de Privacidade e as condições comerciais do plano escolhido. Se não concordar, não utilize o serviço.

Versão vinculante: a versão aplicável é a identificada neste documento (v1.1-2026-07-14). O aceite fica registrado com data, hora, identificação da conta (e-mail e/ou ID) e versão dos Termos, podendo ser utilizado como prova de consentimento informado.

1. Definições

2. Objeto e natureza do serviço

2.1. O ZapLido presta serviço de tecnologia (SaaS) para auxiliar o Usuário a transcrever e/ou resumir áudios associados a uma sessão de WhatsApp conectada, conforme o plano contratado e as funcionalidades disponíveis no momento do uso.

2.2. O ZapLido não é: (a) operadora de telecomunicações; (b) representante, parceiro oficial ou licenciado da Meta/WhatsApp para fins de API Business Cloud, salvo indicação futura em contrário; (c) escritório de advocacia, clínica, call center ou prestador do serviço-fim do Usuário; (d) guardião absoluto ou arquivo legal de gravações; (e) garante de disponibilidade, precisão ou continuidade de plataformas de terceiros.

2.3. A conta de WhatsApp permanece de titularidade e responsabilidade exclusiva do Usuário (ou do legítimo titular do número). O ZapLido atua como ferramenta tecnológica autorizada pelo Usuário.

2.4. Funcionalidades, limites de instâncias, minutos e preços variam por plano e podem ser alterados na forma da Cláusula 16, respeitados direitos do consumidor quando aplicáveis.

3. Elegibilidade, capacidade e veracidade

3.1. O serviço destina-se a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais e plena capacidade civil, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para contratar.

3.2. Ao aceitar estes Termos, você declara e garante que:

3.3. O ZapLido pode recusar, suspender ou encerrar contas com dados falsos, incompletos, fraudulentos ou inconsistentes, sem prejuízo de outras medidas legais.

4. Aceitação eletrônica e prova

4.1. A aceitação destes Termos ocorre por meios eletrônicos válidos no ordenamento brasileiro (incluindo checkbox obrigatório, clique em botão de aceite, conclusão de cadastro com anuência expressa e/ou conexão da sessão WhatsApp após o aceite).

4.2. Registros de log, carimbos de data/hora, versão dos Termos, endereço de IP quando coletado, identificadores de conta e trilha de auditoria constituem meios de prova da formação e do conteúdo do contrato, sem prejuízo de outros meios admitidos em direito.

4.3. O uso continuado da Plataforma após comunicação de nova versão, nos termos da Cláusula 16, poderá ser considerado aceitação, quando a lei assim permitir.

5. Conta, segurança e credenciais

5.1. Você é o único responsável por manter a confidencialidade de links mágicos, códigos, dispositivos e demais meios de acesso à Conta, bem como por toda atividade realizada sob sua Conta, salvo comprovação de falha exclusiva do ZapLido.

5.2. Notifique imediatamente [email protected] em caso de suspeita de acesso não autorizado.

5.3. É proibido compartilhar a Conta de forma abusiva, ceder login a terceiros não autorizados, operar “multi-login” em escala para burlar limites de plano, ou permitir que múltiplas organizações utilizem uma única Conta sem autorização expressa do ZapLido.

5.4. O ZapLido pode aplicar medidas de segurança (rate limit, verificação de sessão, bloqueio preventivo) quando detectar risco de abuso, fraude ou comprometimento.

6. Integração com WhatsApp / Meta — riscos e isenção

6.1. Natureza da conexão. Para o funcionamento do serviço no modelo atual, o Usuário autoriza a conexão de seu número de WhatsApp à Plataforma por meio de sessão multi-device / dispositivo vinculado ou tecnologia equivalente. Essa integração pode não ser a API oficial Meta WhatsApp Business Cloud. A Meta e o WhatsApp são terceiros independentes e podem, a qualquer tempo, alterar regras, restringir, suspender ou banir contas, sessões ou números.

6.2. Consentimento expresso de risco. Ao aceitar estes Termos e conectar o WhatsApp, você declara ter sido informado de forma clara e inequívoca de que:

6.3. Isenção por atos da Meta/WhatsApp. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o ZapLido não responde por: (a) decisões, algoritmos, bloqueios ou enforcement da Meta/WhatsApp; (b) perda de acesso ao histórico, contatos ou reputação do número; (c) indisponibilidade do WhatsApp; (d) incompatibilidades futuras com o protocolo de conexão; (e) exigências de verificação, recertificação ou migração para API oficial.

6.4. Obrigações do Usuário perante a Meta. Você se compromete a cumprir os Termos de Serviço, Políticas Comerciais e demais regras do WhatsApp/Meta, bem como a legislação brasileira aplicável. O uso do ZapLido não autoriza violação das regras da Meta.

6.5. Revogação da sessão. Você pode desconectar a sessão a qualquer momento pelo WhatsApp (dispositivos vinculados) e/ou pelo painel ZapLido, quando disponível. A desconexão encerra o processamento de novos áudios daquela Instância.

6.6. Sem obrigação de migração. O ZapLido pode, a seu critério e sem garantia de prazo, oferecer caminhos alternativos de conexão (incluindo API oficial). Enquanto não houver oferta formal, o modelo multi-device permanece o padrão, com os riscos aqui descritos.

7. Uso fora do padrão e riscos (lista exemplificativa)

7.1. O serviço foi desenhado prioritariamente para uso legítimo e proporcional do titular da Conta sobre áudios aos quais tenha base legal e autorização adequada. Determinados usos “fora do padrão” elevam riscos jurídicos, operacionais e de banimento. Os exemplos abaixo são ilustrativos e não esgotam as hipóteses.

7.2. Ao utilizar o ZapLido em qualquer dos cenários a seguir (ou semelhantes), você reconhece os riscos e assume a responsabilidade integral perante terceiros, autoridades e a Meta:

7.3. O ZapLido pode, a seu critério razoável, limitar, suspender ou encerrar usos que configurem abuso, risco sistêmico, ilicitude aparente ou violação destes Termos, preferencialmente com comunicação ao e-mail da Conta, salvo urgência ou risco legal.

7.4. Não há endosso. A mera possibilidade técnica de um uso não significa autorização legal nem garantia de conformidade. Em caso de dúvida, consulte assessoria jurídica própria antes de processar dados de terceiros.

8. Uso aceitável e condutas proibidas

8.1. Você concorda em utilizar o ZapLido de forma lícita, ética e de boa-fé. É expressamente proibido, entre outras condutas:

8.2. A violação desta Cláusula autoriza suspensão imediata e/ou rescisão, retenção de valores devidos, denúncia às autoridades quando cabível e cobrança de perdas e danos, sem prejuízo de outras medidas.

9. Responsabilidades do Usuário (incluindo terceiros e LGPD no lado do Usuário)

9.1. O Usuário é o controlador (ou responsável equivalente) dos dados pessoais de terceiros que submete ao processamento via ZapLido, quando aplicável, cabendo-lhe:

9.2. O Usuário indenizará e manterá indene o ZapLido, a Cognitiva AI, seus sócios, administradores, empregados e prestadores por reclamações, autuações, custos (inclusive honorários advocatícios razoáveis) e danos decorrentes de: (a) Conteúdo do Usuário; (b) uso ilícito ou fora do padrão; (c) violação de direitos de terceiros; (d) descumprimento da LGPD ou de ToS da Meta imputável ao Usuário; (e) conexão de número sem autorização do titular.

9.3. Backup. O Usuário é responsável por manter cópias de segurança de conteúdos que considere críticos. O ZapLido não se obriga a reter indefinidamente áudios, transcrições ou logs além do necessário à operação e à Política de Privacidade, podendo aplicar prazos de retenção e exclusão.

9.4. O Usuário deve manter meios alternativos de comunicação e operação do seu negócio; o ZapLido não é serviço de missão crítica com SLA de 100% no MVP, salvo contrato empresarial escrito em contrário.

10. Planos, créditos (minutos) e limites

10.1. Os planos disponíveis (incluindo Free, Start, Pro e Business), preços, minutos/mês, quantidade de instâncias e demais limites são os publicados na página de planos no momento da contratação ou renovação, podendo ser atualizados para novos ciclos.

10.2. Créditos/minutos não acumulam entre ciclos de faturamento. Minutos não utilizados ao fim do ciclo expiram, sem direito a indenização ou crédito futuro, salvo política promocional expressa e escrita.

10.3. O consumo é debitado conforme a métrica técnica do serviço (por exemplo, duração do áudio e, quando aplicável, acréscimo por resumo). Arredondamentos e regras de débito exibidas no painel ou na documentação do produto integram estas condições comerciais.

10.4. Esgotados os minutos do ciclo, o processamento de novos áudios pode ser suspenso ou limitado até upgrade, renovação ou início de novo ciclo, conforme regras do produto.

10.5. O plano Free, quando ofertado, é cortesia revogável, com limites reduzidos, sem garantia de continuidade de gratuidades.

10.6. Tentativas de burlar limites, criar contas múltiplas para acumular Free indevidamente ou explorar falhas de débito constituem violação grave e podem gerar bloqueio e cobrança do uso real.

11. Pagamentos, cobrança, anual, parcelamento e inadimplência

11.1. Processador. Pagamentos de planos pagos são processados pela Asaas (ou outro prestador que venhamos a indicar), via PIX e/ou cartão de crédito, nos fluxos disponibilizados no checkout. O ZapLido não armazena o número completo do cartão; dados sensíveis de pagamento são tratados pelo processador sob suas políticas.

11.2. Periodicidade. Os planos podem ser contratados na modalidade mensal ou anual (quando ofertada). O plano anual pode contemplar desconto em relação ao equivalente mensal, conforme divulgação no checkout.

11.3. Parcelamento. O parcelamento no cartão, quando disponível, aplica-se somente à modalidade anual, em até 6 (seis) vezes sem juros para o Usuário, nos termos exibidos no checkout. O merchant (ZapLido/Cognitiva AI) pode absorver custos de MDR/parcelamento na forma comercial vigente. Planos mensais não incluem parcelamento, salvo indicação expressa em contrário no checkout.

11.4. Preço e tributos. Os valores são os do checkout no momento da compra. Tributos e encargos legais aplicáveis seguem a legislação. Preços futuros de renovação podem ser atualizados com aviso prévio razoável.

11.5. Renovação. Assinaturas recorrentes renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual), salvo cancelamento pelo Usuário antes do próximo faturamento ou falha de pagamento, conforme regras do processador e do painel.

11.6. Cancelamento. O Usuário pode solicitar cancelamento a qualquer momento pelo painel (quando disponível) ou por [email protected]. Em regra de MVP: o cancelamento impede a próxima cobrança, mantendo o acesso às funcionalidades do plano pago até o fim do período já quitado, não gerando reembolso do período remanescente.

11.7. Sem reembolso pró-rata (MVP). Salvo: (a) direito de arrependimento do CDC quando a relação for de consumo e o serviço se enquadrar nas hipóteses legais (art. 49 e seguintes, no que couber a contratos celebrados a distância, observadas as peculiaridades de serviço digital já iniciado mediante solicitação do consumidor); (b) falha grave imputável exclusivamente ao ZapLido que torne o serviço inutilizável por período material e não sanada em prazo razoável; ou (c) política comercial escrita específica — não há reembolso proporcional por minutos não usados, desistência no meio do ciclo, banimento pela Meta, desconexão voluntária do WhatsApp, mudança de ideia ou inadequação subjetiva às expectativas.

11.8. Inadimplência. Na falta de pagamento, o ZapLido poderá: (a) notificar o Usuário; (b) suspender Instâncias e/ou reduzir a Conta ao plano Free ou a modo somente leitura; (c) reter funcionalidades pagas; (d) encaminhar cobrança pelos meios legais. A reativação pode depender da quitação e de novo ciclo de faturamento.

11.9. Chargeback e contestação indevida. Contestar junto à operadora de cartão ou abrir chargeback sem fundamento legítimo, após uso do serviço, pode ser tratado como inadimplemento e abuso, autorizando suspensão da Conta, cobrança do valor e eventuais custos de contestação, sem prejuízo de medidas legais. Em disputas legítimas, o Usuário deve primeiro acionar o suporte com evidências.

11.10. Dados de cobrança. CPF/CNPJ e demais dados exigidos no checkout são necessários à emissão de cobranças e cumprimento de obrigações com o processador e a legislação fiscal. Informações incorretas podem impedir a ativação do plano pago.

11.11. Promotores e parceiros. Comissões, cupons ou programas de indicação, quando existirem, regem-se por regras específicas publicadas ou contratadas à parte; em caso de conflito com estas regras comerciais pontuais, prevalece o instrumento específico da campanha, mantidos os demais capítulos destes Termos.

12. Precisão da IA, disponibilidade e suporte “como está”

12.1. Transcrições e resumos são gerados por sistemas automatizados (STT e modelos de IA) e podem conter erros, omissões, alucinações, imprecisões de pontuação, nomes próprios, números, idiomas mistos ou ruído. O Usuário deve revisar saídas críticas antes de decisões de negócio, clínicas, jurídicas, financeiras ou de compliance.

12.2. O serviço é prestado em regime de melhor esforço (“as is” / “na forma em que se encontra” e “conforme disponibilidade”), sem garantia de: precisão absoluta; disponibilidade ininterrupta (uptime 100%); tempo de resposta fixo; compatibilidade perpétua com WhatsApp; adequação a finalidade particular não declarada por escrito.

12.3. Manutenções, atualizações, falhas de provedores de nuvem, IA, rede ou do WhatsApp podem gerar interrupções. Quando possível, informaremos indisponibilidades relevantes, sem que a omissão de aviso gere, por si, indenização.

12.4. Suporte é prestado pelo canal [email protected] em horário comercial brasileiro, sem SLA contratual no MVP, salvo acordo empresarial escrito.

13. Propriedade intelectual

13.1. A Plataforma, marcas, logotipos, layout, código, bancos de dados de produto, textos institucionais e demais ativos do ZapLido são de titularidade da Cognitiva AI ou de licenciatários, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

13.2. Concede-se ao Usuário licença limitada, revogável, intransferível e não exclusiva de uso da Plataforma durante a vigência da Conta e do plano, tão somente para as finalidades destes Termos.

13.3. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário ou de quem de direito. O Usuário concede ao ZapLido licença mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo estritamente na medida necessária à prestação do serviço, segurança, suporte e cumprimento legal, nos termos da Política de Privacidade.

13.4. Feedbacks e sugestões enviados ao ZapLido poderão ser utilizados livremente para melhoria do produto, sem obrigação de remuneração.

14. Privacidade e proteção de dados

14.1. O tratamento de dados pessoais pelo ZapLido observa a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) no que couber, e a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

14.2. Categorias típicas incluem: e-mail, telefone, dados de conta, áudios e transcrições, dados de uso/logs, e dados de checkout (ex.: CPF/CNPJ) tratados também pelo processador de pagamentos.

14.3. Quando o ZapLido atuar como operador em relação a dados de terceiros sob instruções do Usuário controlador, aplicam-se os limites da LGPD e as instruções legítimas do Usuário compatíveis com estes Termos e com a lei. O Usuário não poderá exigir tratamento ilícito.

14.4. Direitos do titular perante o ZapLido como controlador dos dados da Conta podem ser exercidos pelos canais indicados na Política de Privacidade.

15. Limitação de responsabilidade e indenização

15.1. Na máxima extensão permitida pelo Direito brasileiro, o ZapLido e a Cognitiva AI não respondem por:

15.2. Teto indenizatório. Ressalvados dolo, culpa grave e hipóteses em que a lei proíba a limitação (inclusive direitos básicos do consumidor quando a relação for de consumo), a responsabilidade total agregada do ZapLido perante o Usuário por qualquer demanda relacionada ao serviço fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário ao ZapLido nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador (ou, se plano anual sem rateio mensal claro, à fração proporcional de 3/12 do valor anual pago no ciclo vigente). No plano Free, a responsabilidade contratual patrimonial, na mesma ressalva legal, limita-se ao que for estritamente indenuável por lei.

15.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade por fato do produto ou serviço nos termos da legislação consumerista quando o Usuário for consumidor final, nem por ato ilícito doloso.

15.4. A limitação desta Cláusula é elemento essencial da precificação do MVP e da alocação de riscos entre as partes.

16. Alterações dos Termos e do serviço

16.1. Podemos alterar estes Termos, funcionalidades e preços de renovação para refletir melhorias, exigências legais ou mudanças de terceiros (Meta, Asaas, provedores).

16.2. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail da Conta e/ou aviso no painel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo urgência legal, segurança ou imposição de terceiro que exija prazo menor.

16.3. Se você não concordar com a nova versão, deverá deixar de usar o serviço e cancelar o plano antes da vigência; o uso continuado após a vigência, quando permitido em lei, constitui aceitação.

16.4. A versão vigente e o identificador v1.1-2026-07-14 (ou posterior) serão publicados em zaplido.com.br/termos.html.

17. Suspensão, rescisão e efeitos

17.1. O Usuário pode encerrar a Conta mediante cancelamento e solicitação de exclusão pelos canais de suporte, observados prazos legais de retenção.

17.2. O ZapLido pode suspender ou rescindir o acesso, total ou parcialmente, em caso de: (a) violação destes Termos; (b) inadimplência; (c) risco à segurança ou a terceiros; (d) ordem legal; (e) suspeita fundada de fraude; (f) uso que exponha a Plataforma a banimento sistêmico ou responsabilidade criminal; (g) encerramento do produto, com aviso prévio razoável quando possível.

17.3. Efeitos: desconexão de Instâncias; cessação de licença de uso; possibilidade de exclusão de dados conforme Política de Privacidade; exigibilidade de valores vencidos. Cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, foro, privacidade (no que couber) e sobrevivência de obrigações sobrevivem ao término.

18. Comunicações

18.1. Comunicações ao Usuário poderão ser enviadas ao e-mail cadastrado, por avisos no painel ou, quando pertinente, por canais de suporte.

18.2. Comunicações ao ZapLido: [email protected] (assuntos contratuais e suporte) e canais de privacidade indicados na Política de Privacidade.

19. Disposições gerais

19.1. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e as condições de plano/checkout vigentes, constituem o acordo integral sobre o objeto, prevalecendo sobre comunicações anteriores conflitantes, salvo contrato empresarial escrito específico.

19.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia de direito.

19.3. Se qualquer disposição for tida por inválida ou ineficaz, as demais permanecerão em vigor; a disposição inválida será interpretada de modo a aproximar-se do resultado econômico e jurídico originalmente pretendido.

19.4. É vedada a cessão da Conta pelo Usuário sem anuência prévia do ZapLido. O ZapLido pode ceder estes Termos a sucessor em reorganização societária, desde que o sucessor assuma as obrigações.

19.5. Idioma oficial de interpretação: português brasileiro.

19.6. Não se cria sociedade, joint venture, vínculo empregatício ou representação comercial entre as partes em razão destes Termos.

20. Lei aplicável e foro (Comarca de Contagem – MG)

20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Relações empresariais / não consumeristas. Quando a relação jurídica não se caracterizar como relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), as partes elegem o foro da Comarca de Contagem, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos ou do uso do ZapLido.

20.3. Relações de consumo. Quando o Usuário for consumidor e a relação for de consumo, ficam ressalvados os direitos irrenunciáveis previstos no CDC, inclusive, no que couber, a faculdade de ajuizar ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC) e demais regras de proteção. Nestes casos, a eleição de foro da Cláusula 20.2 não tem por objetivo afastar garantias legais imperativas do consumidor.

20.4. Antes do litígio, as partes envidarão esforços razoáveis de solução administrativa via suporte, sem que isso condicione o acesso ao Judiciário quando a lei assegurar tutela imediata.

21. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].

Operador: Cognitiva AI — ZapLido · zaplido.com.br

Documento versão v1.1-2026-07-14 · 14 de julho de 2026.